Regulamento Geral

 

 

Atendendo as condições previstas na LeiComplementar nª 01/2024 do município deBodó/RN, assim como aos termos do respectivoEdital nº 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo nº 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo nº 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS seencontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bodó/RN, também denominada LOTSERIDÓ,conforme plano lotérico AMZ Nº BD0080.2025

1.1. Ao adquirir os produtos lotéricos, os participantes concordam em cumprir todasas regras estabelecidos neste regulamento,sendo as transgressões suscetíveis de exclusão do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2. Os bilhetes são gerados aleatoriamente, contendo 07 números e com validade para um único sorteio.

 

1.3. Da metodologia de extração

 

Para Séries de 10.000.000 – dez milhões de números

 

 

Serão emitidos 10.000.000 (dez milhões) de bilhetes,numerados de 0000.000 à 9.999.999, que serãodistribuídos aos participantes de maneira aleatória econforme demanda.

 

 

A definição do bilhete contemplado será definida pelos(a) três últimos dígitos do 1º prêmio da extraçãocorrespondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) trêsúltimos dígitos do seu 2º prêmio e do (c) terceiro dígitodo seu 3º prêmio.

 

 

Exemplo:

 

 

Resultado hipotético da Loteria Federal

 

 

1º Prêmio 0 2 5 2 1

2º Prêmio 3 4 4 4 5

3º Prêmio 5 6 8 8 4

4º Prêmio 6 5 9 1 2

5º Prêmio 1 2 0 0 8

 

 

Bilhete premiado hipotético: 5214458

 

 

 

 

 

 

Os bilhetes poderão ser adquiridos no período autorizadopara exploração, esgotando-se as vendas às 17h50 do dia da extração de resultados, correspondente à última data indicada no precitado item regulamentar.

O período de venda dos bilhetes será consideradoencerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribuídos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu término compulsório, sem que disso resulte, porsi só, na antecipação da data de apuração.

 

 

Os participantes assumem total responsabilidade pelosdados cadastrados e enviados aos sistemas de gestão dopresente Produto Lotérico, especialmente para fins decomunicação

 

 

e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem querque seja a responsabilidade pelo não recebimentodecorrente de incorreção nos dados informados, ouausência de local para recebimentos do prêmio.

 

 

1.4. Da Premiação

A premiação consistirá em:

 

 

(i) Premiação principal:

i.a – 01 Motocicleta BMW F850 GS, ano 2019 no valor de R$48.500,00

 

 

(ii) Premiação instantânea (cotas premiadas)

i.a – 3 (três) cotas de R$ 1.000,00 (hum milreais) cada;

i.b – 1 (uma) cotas de R$ 2.000,00 (dois milreais) cada; e,

i.c - 16 (dezesseis) cotas de R$ 500,00(quinhentos reais) cada

 

1.4.1 – Os bilhetes premiados poderão ser liberadosde forma gradual e escalonada durante a campanhalotérica, sendo assegurado que (i) sempre haverá aomenos um bilhete premiado disponível paraaquisição até o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para acampanha lotérica, e (ii) todos os bilhetes premiadosserão disponibilizados à venda até o término doperíodo de vendas da campanha lotérica.

 

 

1.5. Regras de Aproximação:

 

 

No caso de não ter sido distribuído o número de sorteque coincida com o Número da Sorte Contemplado, dar-se-á a entrega do prêmio ao número da sorte com números imediatamente superiores, até que se esgotemtodas as possibilidades.

Caso, sob esta metodologia de aproximação, também não se identifique bilhete distribuído apto à contemplação,passar-se-á aos imediatamente INFERIORES até seuesgotamento.

 

 

 

 

1.6. Poderá participar do sorteio qualquer usuário que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participação de:

a) Menores de 18 (dezoito) anos;

b) Pessoas interditadas, pródigos ou jogadorescompulsivos; e,

c) Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

d) Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau;

1.7. Todas as cotas adquiridas por participanteque violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejará o imediato estorno dosbilhetes adquiridos ao sistema, além daexclusão automática do sorteio ebanimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideológica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 ​Uso de perfis falsos e a participação de organizador em sua própria ação;

1.7.2 Uso de qualquer método fraudulentopara influenciar os

 

 

resultados dos sorteios;

1.7.3 Informações falsas no ato do cadastrorelativos aos dados de identificação pessoal, idade, endereço eletrônico ou físico, e CPF/MF;

1.7.4 Manipulação de dados no sistema por meios tecnológicos ou indícios de suautilização, sejam eles eletrônicos,informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não.

1.8. Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inválidos e inverídicos, queimpossibilitem a promotora de realizar aentrega do prêmio, ensejará à desclassificação do participante contemplado por inobservância das regrasde participação. Neste caso, a critério da empresa promotora e da conveniência da Loteria do Municipal de Bodó/RN - LOTSERIDÓ, poderá ser aplicada a regra de aproximação já definida, ou realizada umanova extração, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premiação destinação à entidade filantrópica.

1.9. Os participantes que adquirirem o bilhetelotérico estão sujeitos a concorrer a hipótese de premiação vinculada a modalidade lotérica Passiva:

1.9.1. Instantânea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação, conforme previsão do artigo 14, §1º, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V,do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2. Passiva: modalidade em que o participanteadquire bilhete já

 

 

numerado, para concorrer a prêmiopreviamente divulgado e com dataestabelecida de extração, conformeartigo 14, §1º, I, da Lei federal13.756/18 e artigo 22, I, do Decretoestadual 44.576/2023.

1.10. O participante consente que os sorteiosrealizados nas modalidades lotéricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exercício do direito ao arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vinculação à participação na modalidadeinstantânea, impedindo, assim, o estornodo bilhete adquirido por desistência;

1.11. As extrações serão realizados nas dataspreviamente divulgadas, de forma pública etransparente, com fiscalização realizada nasede da Loteria Municipal do Município deBodó/RN – LOTSERIDÓ, localizada na RuaJoel Assunção, n° 340, Centro, Bodó/RN,CEP: 59.528-000. Além disso, todas os atosde publicidade serão realizadas através dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente peloperfil do Instagram @vickalves;

1.12. Em caso de extração de bilhete não comercializado, será adotado o critério deaproximação, com a escolha do bilheteimediatamente acima/superior à numeração extraída;

1.13. Caso, sob esta metodologia de aproximação, também não se identifiquebilhete distribuído apto à contemplação,passar-se-á aos imediatamenteINFERIORES até seu esgotamento;

1.14. Não há possibilidade de empate e/oudivisão do prêmio, tampouco poderá seracumulado para o sorteio seguinte;

1.15. As premiações, vinculadas as modalidades lotéricas previstas no item 1.7, serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando estipuladocomo limite máximo o prazo de 90(noventa) dias para a reivindicação do pagamento da premiação, sob pena de caducidade, ensejando a destinação do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou à entidade com atuação nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social com notória atuação;

1.16. A premiação será divulgada epaga/entregue ao ganhador em sua formalíquida, sendo certo que a AMZ SORTEIOSrecolherá ao fisco, à título de IRRFcorrespondente, o quantum de 20% (se apremiação for em bens ou serviços) ou de30% (se a premiação for em dinheiro), salvo se a premiação for inferior à primeira faixa de isenção do Imposto de Renda;

1.18 ​Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma dasmodalidades previstas no item 1.5, ocontemplado aceita e autoriza que aempresa promotora veicule sua imagem evoz nas redes sociais e demais canais de comunicação oficiais por até 01 (um) ano, contado a partir da data da extração, com a finalidade única e exclusiva da demonstração de lisura e transparência das campanhas promovidas pela empresa promotora;

 

1.19 ​No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade doarmazenamento dos seus dados peloperíodo de 05 (cinco) anos,

 

 

no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos órgãos de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercialização, onerosa ou gratuita, dosdados armazenados;

 

1.20 A prestação de contas será realizadamensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

1.21 ​Este regulamento poderá ser alterado a critério da Organização, desde que comunicadas as mudanças aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22 As dúvidas e controvérsias oriundas dascampanhas divulgadas serão primeiramentedirimidas pela empresa promotora (AMZSORTEIOS); persistindo-as, serãosubmetidas ao crivo da Loteria do Municípiode Bodó/RN - LOTSERIDÓ;

1.23 Para solução de quaisquer questõesreferentes ao regulamento desta campanha lotérica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos daResolução nº 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, é o foro competente para dirimir demandas judiciais do município deBodó/RN.